Decreto define prazos, juros e descontos para produtores rurais do RS

O Governo Federal publicou o decreto nº 12.138 no Diário Oficial da União, regulamentando a Medida Provisória nº 1.247 sobre as dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul. O advogado especialista em direito agrário, Francisco Torma, que acompanha o movimento SOS Agro RS, explica que o decreto mantém as regras gerais da MP, […]

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